Conceitos e Glossário
Para facilitar a navegação, é importante conhecer os termos fundamentais utilizados no Gabinete Digital.
Proposição Legislativa
O Texto da Lei. É o instrumento para criar, alterar ou sugerir leis, moções e requerimentos. Foca no debate político e jurídico.
Emenda Orçamentária
O Recurso Público. É o ato de destinar verba da LOA para projetos ou municípios. Foca na execução fiscal e transparência.
Os Três Pilares do Gabinete Digital
Entenda as bases que sustentam a operação do sistema na ALEPI:
Legislativo
Gestão de PLs, PECs e Requerimentos desde o rascunho até a publicação.
Orçamentário
Controle de saldos da RCL, indicações na LOA e lacre de emendas impositivas.
Técnico
Análise de Comissões, pareceres de relatores e validação da SEPLAN.
A Jornada de um Documento
Independente do tipo, todo documento no Gabinete Digital segue uma lógica de estados que garante segurança jurídica e técnica.
Fase Interna (Rascunho)
O documento está em edição pelo Deputado ou sua assessoria. Nesta fase, nada é oficial e o texto pode ser alterado livremente.
Formalização (Assinatura e Triagem)
Após a assinatura digital do autor, o documento é enviado para a triagem. O status Iniciada ou Recebida indica que ele passou pelos filtros técnicos iniciais.
Rito de Plenário (Autorização e Leitura)
Com o status Autorizada para Leitura, o documento recebe sua numeração oficial (imutável) e está pronto para ser lido em sessão.
Instrução Técnica (Comissões)
O status Enviada para Comissões marca o início da análise detalhada por relatores, onde serão produzidos os pareceres técnicos.
Conclusão (Publicação)
O ciclo se encerra com a Publicação no Diário Oficial, tornando a decisão ou lei de conhecimento público e efeito legal.
Quem atua no Processo?
Cada perfil possui permissões e responsabilidades específicas dentro do Gabinete Digital.
Autor e Coautores
Deputados que detêm a iniciativa da matéria. São responsáveis pelo conteúdo político e pela assinatura final.
Consultoria Legislativa
Analistas técnicos que validam a constitucionalidade e técnica legislativa antes do documento seguir para o plenário.
Secretaria Geral
Gestores do rito regimental. Controlam a numeração oficial, a pauta das sessões e o encaminhamento para comissões.
SEPLAN e Executivo
Validam a viabilidade técnica e financeira das emendas, garantindo que a indicação do Deputado possa ser executada.
Dicionário Técnico Expandido
Explore os termos específicos utilizados no dia a dia, divididos por categoria:
Orçamento e Finanças
RCL (Receita Corrente Líquida)
É a base de cálculo para as emendas. O valor total que cada Deputado pode indicar é um percentual fixo da RCL do Estado.
LOA / PLOA (Lei Orçamentária Anual)
O orçamento oficial do Estado (e seu respectivo projeto). O sistema vincula as emendas diretamente às Ações Orçamentárias contidas na LOA.
FOB (Funções Orçamentárias Base)
Áreas como Saúde e Educação que possuem percentuais de investimento obrigatórios por lei.
Cota Parlamentar
O limite financeiro anual que cada Deputado possui para indicar emendas ao orçamento estadual.
Natureza de Despesa
Código que classifica o gasto entre Custeio (manutenção) ou Investimento (obras e equipamentos).
Dotação Orçamentária
A reserva específica de recurso vinculada a um órgão e ação para execução da emenda.
Processos e Documentos
Proposição Legislativa
Todo projeto de lei ou matéria legislativa submetida à Assembleia.
Ementa
Texto que resume o objetivo da proposição, localizado logo abaixo do título.
Parecer e Relatoria
Documento técnico emitido por um Deputado (Relator) dentro de uma Comissão, opinando pela aprovação ou rejeição de uma matéria.
DNA do Ofício
Número identificador único e imutável (ex: EP-2026-001) gerado automaticamente para garantir a rastreabilidade do documento.
Lacre de Emenda / Hash
Procedimento que encerra a edição da emenda e reserva o saldo no sistema. Vincula o conteúdo do PDF à assinatura do Deputado, impedindo alterações posteriores durante a análise do Governo.
Transferência Especial (TE)
Modalidade de envio de recurso direto ao município, onde 70% deve ser aplicado obrigatoriamente em investimentos.
Habilitação
Fase em que a SEPLAN confirma que a emenda cumpre todos os requisitos técnicos e jurídicos para ser paga.
Institucional
SEPLAN
Secretaria de Estado do Planejamento. Atua como o "validador" técnico de todas as emendas enviadas pelo sistema.
SEI
Sistema Eletrônico de Informações. Plataforma externa do Governo onde o processo digital é finalizado para execução financeira.